norma nº 2.752/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.752, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta
e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e
oitenta e seis centavos)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.356.797,86
(um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
415 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 345.000,00
415 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 790.000,00
416 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 31.797,86
416 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 190.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
414 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$12.797,86
417 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZACOES E
RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 120.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
439 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 9.000,00
440 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$81.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$84.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 980.000,00
442 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 70.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
06/11/25, 10:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D10CA07/a399977176c818717560879f519a17caa399977176c818717560879f519a17ca 1/2
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de novembro de
2025.
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Prefeita em Exercício
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4D10CA07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2025. Edição 3401
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06/11/25, 10:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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