| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.753 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.466,28 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.753, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.466,28 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$34.466,28 (trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.057 ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE 739 - 3.3.90.93.00.00 303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$34.466,28 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 34.466,28 . Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.001.10.301.0031.2.057 ATENCAO PRIMARIA DA SAUDE 512 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$14.000,00 514 - 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE R$ 20.000,00 522 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$466,28 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 34.466,28. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de novembro de 2025. PATRÍCIA MILLO MARCOMINI Prefeita em Exercício MICHELE STRAUB Secretária Municipal de Saúde WILLIAM PEREIRA Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:98EEACA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/11/2025. Edição 3401 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/11/25, 10:44 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98EEACA9/3fd21ca3a60bfb3a94484d84d8ac6f3a3fd21ca3a60bfb3a94484d84d8ac6f3a 1/1