| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.757 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
| native_id | 1375 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.757, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 13.004.27.812.0032.2.138. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUMDEL 740 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 50.000,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 13.004.27.812.0032.2.138. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUMDEL 728 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 50.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de novembro de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito EDUARDO YOSHIO SAÇAKI Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:40394FB6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2025. Edição 3406 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 13/11/25, 11:39 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40394FB6/65cddd8d2f652e03662e97e87376f9a665cddd8d2f652e03662e97e87376f9a6 1/1