| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.760 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná" |
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PLACA MARCA MOD. ANO/MOD RENAVAN CHASSI VALOR 1 AII 2061 VOLKS GOL 1999/99 713679310 9BWZZZ373XT049115 200,00 2 AON 1351 VOKS PARAT 2007/07 910830142 9BWDB05W27T092302 800,00 3 AXA 9529 VOLKS GOL 2013/14 546078648 9BWAB45U6EP022333 1.000,00 4 ANH 4036 GM S/10 2005/06 870961055 9BG138JJ06C411276 15.000,00 5 AWK 9G06 RENAUT DUSTER 2012/13 505822067 93YHSR2L6DJ476887 15.000,00 6 BAP 9327 VOLKS UP 2016/17 1091103663 9BWAG4124HT506406 15.000,00 7 AXX 2182 VOLKS GOL 2013/14 609587463 9BWAA05W7EP056665 12.000,00 8 BAP 9C76 VOLKS UP 2016/17 1091106140 9BWAG412XHT507592 16.000,00 9 BDF 1C24 VOLKS FOX 2019/20 1196369906 9BWAB45Z9L4003334 20.000,00 10 AYJ 2350 VOLKS UP 2014/15 1007945203 9BWAG4122FT515411 12.000,00 11 QUATRO STHAR PAF 650 2012/12 ROÇAD./AGRIC/ARRAST 5.000,00 12 CASE PATROLA 2008/08 NBAF12007 70.000,00 13 IMAP L 17.000 2009/09 6976709 CESTO AEREO 130.000,00 14 AXI 8691 VOLKS GOL 2013/14 567325482 9BWAA05W1RP033446 8.000,00 15 S/PLACA QUADRIC 10.000,00 15 AYP 4J35 VOLKS UP 2014/15 1135153008 9BWAG4121FT542325 12.000,00 17 AYP 4899 VOLKS UP 2014/15 1135147300 9BWAG4126FT542255 15.000,00 18 AXI 8G93 VOLKS GOL 2013/13 567325911 9BWAA05W6EP014066 5.000,00 19 BCU 4E35 RENAULT MASTER 2018/19 1178161924 93YMAFEXAKJ664623 60.000,00 20 BAB 7552 MASCAR AGRALE 2015/15 1068243985 9BYC75A1AFC000277 50.000,00 21 BBG0362 PEUGEOT BOXER 2015/16 1112248738 936ZCWMNCG2155755 50.000,00 22 AZO 1C51 RENAULT MASTER 2015/16 1047064275 93YMAFELAGJ774890 60.000,00 23 BAC 7J87 RENAULT MASTER 2015/16 1070562502 93YMAFELAGJ875692 60.000,00 24 BBU7H69 RENAULT MASTER 2017/18 1139236250 93YMAFEXAJJ091488 60.000,00 25 AYI 3G88 RENAULT MASTER 2014/15 1007134450 93YMAF4MAFJ301948 60.000,00 26 BCF 6C17 RENAULT MASTER 2018/19 1156174101 93YMAFEXAKJ357419 60.000,00 27 AWJ 3E33 M.BENS MARIMAR 2012/12 503063185 8AC906633CE067242 80.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.760, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo, parte integrante da presente Lei. Art.2º Os valores fixados no Anexo constante da presente Lei, ficam definidos como preço mínimo para a venda dos referidos bens. Parágrafo Único: Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja bens remanescentes e não vendidos em primeira sessão pública de Leilão, a promover segunda sessão, podendo nesta conceder até 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores constantes no Anexo da presente Lei. Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art.4º A arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e empregada na reposição do patrimônio municipal, através da aquisição de equipamentos ou material permanente ou investimento em infraestrutura. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de novembro de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VITOR HUGO APARECIDO SANTANA Secretário de Obras e Serviços Públicos VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral ANEXO 24/11/25, 08:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92598E86/43bf2ed4e45ec23bbcce0837b277ab9843bf2ed4e45ec23bbcce0837b277ab98 1/2 28 ATU 0469 CHEVROL. PRISMA 2011/12 307826074 9BGRP69X0CG118339 5.000,00 Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:92598E86 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2025. Edição 3411 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/11/25, 08:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92598E86/43bf2ed4e45ec23bbcce0837b277ab9843bf2ed4e45ec23bbcce0837b277ab98 2/2