| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.762 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais)." |
| native_id | 1383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.762, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais).” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0030.2.122 GESTÃO DA OPERAÇÃO VERÃO MAIOR 2025/2026 744 - 3.3.71.70.00.00 971 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 2.829.837,00 745 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA R$ 27.500,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.857.337,00 . Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.18 Fonte: 971 R$ 2.857.337,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.857.337,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 03 de dezembro de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito MICHELE STRAUB Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:8360470B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2025. Edição 3421 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 05/12/25, 10:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8360470B/54265e8d530c74f7fc3f45beb7c5931554265e8d530c74f7fc3f45beb7c59315 1/1