norma nº 2.763/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.763, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e
setecentos e cinquenta reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 345.750,00
(trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta
reais).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.158 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA -
RESOLUÇÃO Nº. 1242/2025 –
INDICAÇÃO DEPUTADO SOLDADO ADRIANO
741 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 250.000,00
12.001.10.301.0031.2.159 RESOLUÇÕES 709/2025 E
905/2025 - PROAPS –
RECURSOS DESTINADOS AATENÇÃO PRIMÁRIA
742 - 3.3.90.34.00.00 971 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 74.000,00
12.001.10.303.0030.2.160 RESOLUÇÃO 924/2024 CAPS I –
RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO CAPS
743 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA R$ 21.750,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00 .
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.18 Fonte: 971 R$ 95.750,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.19 Fonte: 940 R$ 250.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 03 de dezembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4B30FA98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2025. Edição 3421
05/12/25, 10:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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05/12/25, 10:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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