| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | “Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 92.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA PORTARIA 100/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Súmula: “Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 92.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal LEI Nº 2.625, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. (LOA), resolve: Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUICOES PATRONAIS – R$ 72.000,00 3.1.90.94.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS – R$ 10.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 92.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o recurso, oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 13.000,00 3.3.90.46.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO - R$ 11.000,00 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 68.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 92.000,00 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Pontal do Paraná 16 de dezembro de 2025. ELINETE GUIMARÃES ROCHA Presidente CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO 1ª Secretária CIRINEU MARCA 2º Secretário Publicado por: 19/12/25, 12:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7C59D3F/8f4920cc2a2e0cd063c6663968101f378f4920cc2a2e0cd063c6663968101f37 1/2 Silvia Karla Mendes Fiorin Código Identificador:A7C59D3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2025. Edição 3429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 19/12/25, 12:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A7C59D3F/8f4920cc2a2e0cd063c6663968101f378f4920cc2a2e0cd063c6663968101f37 2/2