norma nº 3/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2021
SÚMULA: Concede a “Comenda 
Caiçara de Honra ao Mérito”, do 
Município de Pontal do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM 
SESSÕES REALIZADAS NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021, APROVOU E 
EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda Caiçara de Honra ao Mérito do 
Município de Pontal do Paraná., aos seguintes cidadãos:
a) Rachel dos Santos Campos;
b) Stefan Somar;
c) Jair Crisanto da Silva;
d) Jacyr Manoel Faustino;
e) Selvina Ameida dos Santos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 07 
de dezembro de 2021.