norma nº 2.772/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.772, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: "Autoriza o enquadramento dos
ocupantes de cargo em extinção aos Planos de
Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Aos servidores que atualmente se encontrem em cargos
em extinção, fica autorizado o enquadramento aos seus cargos
equiparados, nos moldes fixados nas Lei Municipais nº 2.401 e
2.460, ambas de 2023.
§1º. Eventuais alterações financeiras, referente a modificação
de valores do enquadramento às Tabelas respectivas, apenas
terão efeitos no mês seguinte à modificação, sendo vedado o
efeito retroativo.
§2º. Para o enquadramento previsto na presente Lei, os
servidores deverão protocolizar requerimento até o dia 30
(trinta) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 16 de dezembro de
2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:19D370BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2025. Edição 3433
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05/01/26, 16:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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