norma nº 28/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 028/2026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: “Designar servidor para atuar como
Gestor de contratos administrativos firmados
pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná a
fim de gerenciar todas as atividades pertinentes
à execução contratual derivados da Lei Federal
nº 14.133/2021”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº
14133 de 1º de abril de 2021, juntamente com a Lei Orgânica
de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve:
Art. 1º. Designar a Sra. SONIA REGINA DE SOUZA,
servidora comissionada no cargo de Diretora Administrativa,
para atuar como GESTORA dos contratos firmados pela
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, até a vigência final dos
contratos.
Art. 2º. São atribuições do Gestor de Contrato:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização
contratual, os atos preparatórios à instrução processual, com
vistas à formalização dos procedimentos de gestão
administrativa que envolvam a contratação e a aquisição de
bens, serviços e obras, assim como a respectiva prorrogação,
reequilíbrio econômicofinanceiro, reajuste, repactuação,
pagamento e extinção dos contratos;
II - apoiar a Seção de Compras e Patrimônio nos
procedimentos licitatórios, nas fases preparatória e externa,
manifestando-se quanto aos aspectos técnicos da contratação;
III - indicar os responsáveis pela fiscalização do contrato e,
quando couber, seus auxiliares, bem como informar à
Presidência as alterações quanto à composição dessas equipes;
IV - controlar os prazos contidos nos contratos, zelando pela
continuidade das aquisições e serviços, quando cabível, e pela
conclusão do objeto no tempo avençado;
V - comunicar à Presidência as ocorrências, faltas ou defeitos
observados pelo fiscal, sugerindo as medidas necessárias para o
fiel cumprimento do objeto pactuado;
VI - submeter à Presidência eventuais propostas de alteração
contratual, com a finalidade de aprimorar a execução do ajuste;
VII - coordenar os atos de recebimento provisório e definitivo
de bens móveis ou imóveis, obras e serviços, assim como os
atos relativos ao atesto da execução contratual e à liquidação da
despesa;
VIII - emitir atestado de capacidade técnica, após prévia
ciência da Presidência;
IX - informar ao Departamento Contábil, Financeiro e
Orçamentário as obrigações financeiras não liquidadas no
exercício, visando a eventual reforço, cancelamento e/ou
inscrição de saldos de empenho à na conta de restos a pagar;
X - prestar as informações necessárias à elaboração do Plano
de Contratações Anual;
XI - comunicar ao seu superior hierárquico as ocorrências, que
exijam medidas que decorrentes desbordem de sua esfera de
atribuições.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se,
Pontal do Paraná, em 07 de Janeiro de 2026.
12/01/26, 09:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44FD48F3/52a171f2ddbb5cd0b350425f2a7bfff252a171f2ddbb5cd0b350425f2a7bfff2 1/2
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1º Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:44FD48F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/01/2026. Edição 3444
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12/01/26, 09:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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