norma nº 26/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 026/2026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Designa SERVIDORA e
SERVIDORES para, sem prejuízo das
atribuições em suas respectivas unidades de
lotação, atuarem como Agente e Contratação e
Equipe de Apoio nos procedimentos regidos
pela Lei nº 14.133/2021.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de suas
atribuições legais e considerando o disposto no art. 7° da Lei
Federal Nº 14.133/21, na Resolução n.º 02/2023, combinado
com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar a Senhora MARCELA MENDES, para atuar
como Agente de Contratação.
Parágrafo único - Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação:
I– tomar decisões em prol da boa condução do procedimento
licitatório e/ou à contratação direta, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das
unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da
fase preparatória, caso necessário;
II– acompanhar os trâmites do processo de compra,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação;
III– instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
IV– encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
V– propor à autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação e/ou contratação direta;
VI– inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando
não houver setor responsável por estas atribuições.
Art. 3º Ficam designados como equipe de apoio os senhores
LUCAS GASPERIN TAVARES (servidor comissionado) e
OTÁVIO HENRIQUE GONÇALVES BATISTA DE ARAÚJO
(servidor efetivo), tendo as mesmas as incumbências de
prestarem assistência ao Agente de Contratação.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 07 de Janeiro de 2026.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1º Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
12/01/26, 15:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FFA4A/420c7273e197536590d062fa22e682de420c7273e197536590d062fa22e682de 1/2
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:8B4FFA4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/01/2026. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
12/01/26, 15:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B4FFA4A/420c7273e197536590d062fa22e682de420c7273e197536590d062fa22e682de 2/2