norma nº 30/2026

Anexo I
Programação Financeira Bimestral
Anexo II
Classificação 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total
Despesa Corrente R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,40 R$ 8.389.000,00
01.01.07.00.00 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,32 R$ 1.397.833,40 R$ 8.389.000,00
Despesa de Capital R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,74 R$ 646.000,00
01.01.07.00.00 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,66 R$ 107.666,74 R$ 646.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.505.499,98 R$ 1.505.499,98 R$ 1.505.499,98 R$ 1.505.499,98 R$ 1.505.499,98 R$ 1.505.500,14 R$ 9.030.000,00
Cronograma Mensal de Desembolso
Descrição fonte Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
Recursos 001 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 9.030.000,00
Total 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 752.500,00 9.030.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 030/2026 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Portaria 030/2025 de 08 de janeiro de 2026
Súmula: “Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso e a Programação Financeira para o exercício de 2026 da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
A Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno, no Art. 47 da Lei Federal n° 4230/1964 e Art. 8º da
Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Resolve:
Art 1º. Estabelecer o Cronograma Mensal de Desembolso e a Programação Financeira para o exercício de 2026 do Poder Legislativo, conforme Anexo.
Parágrafo único: São partes integrantes desta Portaria o Anexo I, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Anexo II do Cronograma de Desembolso da Administração da Câmara Municipal para o exercício de
2026.
Art 2º. O Cronograma Mensal de Desembolso e a Programação Financeira, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destinam-se a:
I — assegurar à Administração Municipal a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execuşão dos programas de governo;
II — identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III — servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitaçăo de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme art. 4º, § 1o, da Lei Complementar no 101/2000;
IV — permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a administração municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 3º. O Cronograma de Mensal de Desembolso e a Programação Financeira poderão ser alterados durante o corrente exercício, sempre que o comportamento das despesas e das interferências financeiras indicarem
a necessidade de intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Pontal do Paraná, em 08 de janeiro de 2026.
ELINTE GUIMARÃES TROCHA
Presidente
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:6FE75705
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/01/2026. Edição 3446
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13/01/26, 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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