norma nº 2.768/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: "Altera Lei nº1439/2014."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 16 da Lei nº1439/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.16. Além das possibilidades de parcelamento
estabelecidas nos artigos 9º e 13 desta Lei, serão assegurados
os seguintes descontos aos ocupantes:
I - que optarem pelo pagamento em cota única, desconto de
quinze por cento sobre o total apurado de acordo com os
artigos 8º ou 12;
II - que optarem pelo pagamento em até seis parcelas,
desconto de dez por cento sobre o total apurado de acordo
com os artigos 8º ou 12; e
III - que optarem pelo pagamento em até doze parcelas,
desconto de cinco por cento sobre o total apurado de acordo
com os artigos 8º ou 12.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 16 de dezembro de
2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN JUNIOR
Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EF4DACBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2025. Edição 3433
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