norma nº 2.784/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
07 SECRETARIA MUN DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
07.002.23.695.0012.2.026 GESTAO DE POLITICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
3.3.90.37.00.00 1000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA R$
15.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 15.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
07 SECRETARIA MUN DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
07.002.23.695.0012.2.026 GESTAO DE POLITICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
242 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 15.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 15.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
LUCIANA GOLDSCHMIDT COSTA
Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:CAF06233
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
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12/02/2026, 13:48 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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