norma nº 42/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PERÍODO UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO (R$ 151,66)
VALOR EM
REAIS (R$)
Viagens Internacionais 10 UFM R$ 1562,60
Deslocamento para fora do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior a
8 (oito) horas consecutivas 5 UFM R$ 781,30
Com pernoite
7 UFM R$ 1.093,82
Deslocamentos dentro do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior a
8 (oito) horas consecutivas
4 UFM R$ 625,04
Com pernoite 7 UFM R$ 1.093,82
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 042/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: “Atualizar valores em reais na tabela do
Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, que
dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.”
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do
Paraná, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.
Resolve:
Art. 1º Atualizar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº
2.137 de 19 de abril de 2021, alterada pela LEI PROMULGADA N.º
2426/2023 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Anexo I
VALORES DAS DIÁRIAS
Obs: Valor da UFM fixado em R$ 156,26 (cento e cinquenta e seis
reais e vinte e seis centavos) pelo DECRETO N.º 12.979 DE 18 DE
SETEMBRO DE 2025.
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:55B57425
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2026. Edição 3488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
13/03/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/55B57425/c47b9d78a1cb07c304d52901ccf9b7dfc47b9d78a1cb07c304d52901ccf9b7df 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
13/03/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/55B57425/c47b9d78a1cb07c304d52901ccf9b7dfc47b9d78a1cb07c304d52901ccf9b7df 2/2