norma nº 14/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 Estado do Paraná
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Portaria nº 014/2021 - DA
Súmula: “Designa Pregoeiro”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no 
gozo de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 51 da Lei Federal Nº 8.666/93, com 
as alterações subsequentes, combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento Interno, 
Resolve:
Art. 1º Designar o Senhor MIGUEL RUBENS PERIM NETO, para atuar como Pregoeiro 
Administrativo, encarregada de processar as licitações realizadas sob a modalidade Pregão.
Art. 2º Compete ao pregoeiro administrativo:
I – elaborar os instrumentos convocatórios;
II – Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
IV – prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações 
apresentadas;
V – receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentados, procedendo, 
à classificação ou desclassificação das propostas de preço;
VI – realizar as diligencias que se fizerem necessárias;
VII – rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, quando 
for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
VIII – conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Ficam designadas como equipe de apoio os senhores WILSON KIESKI e OTÁVIO 
HENRIQUE BATISTA GONÇALVES DE ARAÚJO (servidores efetivos), tendo as mesmas as 
incumbências de prestarem assistência ao pregoeiro.
Art. 4º Compete à equipe de apoio:
I – a formalização de atos processuais; II –
realizar diligências diversas;
III – assessorar o pregoeiro nas sessões do certame; IV 
– redigir atas, relatórios e pareceres.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 12 de Janeiro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Ezequiel Tavares Alves
 1º Secretario
Paulo Roberto Parada
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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