norma nº 60/1997

nd, Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
aBdrsadiar Pontal do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral
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LEI Nº 060, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: “Institui o dia 20 de dezembro como data alusiva ao
Aniversário do Município de Pontal do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de dezembro como data fixa para
a realização dos festejos alusivos ao Aniversário do Município de Pontal do Paraná.
Art, 2º - A referida data é instituída tendo como base a data da
assinatura da Lei Estadual nº 11.252 de 20 de dezembro de 1995 que criou o Município de
Pontal do Paraná.
Art. 3º - O dia consagrado aos festejos de aniversário do
Município será considerado feriado Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná , em 09 de dezembro de 1997
—
Hélio Gaissler de Queiroz
Prefeito Municipal
Eni. /E.1 1992.
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