| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "Modifica a Redação do Art. 7º da Lei nº 46/1997 de 30 de outubro de 1997". |
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A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná ct. Pontat do Paraná - A Menina dos Olhos do Litoral PORTAL DO PARAN Rua Guaraguaçu, 875 - Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná ! PR CEP 83.255-000 - FoneiF AX (041) 458-1144 TT [DD >——>—>— GEP 83285000 - Fonesrax (041) ASB- 1144 LEI Nº 061, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 SÚMULA: “Modifica a Redação do Artigo 7º da Lei nº 046/97 de 30 de outubro de 1997”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - O artigo 7º da Lei nº 046/97 de 30 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: O FUNREBOM será dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria e desvinculado de qualquer órgão da Administração Municipal, na forma da Legislação em vigor, a partir do exercício de 1998. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná , em 09 de dezembro de 1997 Hélio Gaissler de Era Prefeito Municipal PUBLICA LESSA 99.