norma nº 95/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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PORTARIA Nº 95/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: “DECRETA PONTO 
FACULTATIVO DO DIA 21 A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve: 
Art. 1° - Decretar PONTO FACULTATIVO do dia 21 a 31 de dezembro de 2021 no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os servidores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná exercerão suas 
atividades em regime de teletrabalho, no período de 21/12/2021 a 31/12/2021, permanecendo 
em total disposição durante este período para assuntos internos e externos através do 
atendimento via telefone, e-mail e WhatsApp, se necessário.
Parágrafo único: Havendo necessidade e a critério da Presidente desta Câmara 
Municipal, os servidores deverão comparecer a sede do Poder Legislativo.
Art. 2º - Designar, o servidor Ismael Gervazi Plantes, como plantonista podendo ser 
acionado pelo telefone celular n.º (41) 98755-6090, por qualquer cidadão interessado, servidores 
públicos da casa, Vereadores, Secretários Municipais e o Prefeito do Município, para realizar o 
protocolo dos expedientes e intermediar assuntos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
EZEQUIEL TAVARES
1º Secretário
PAULO ROBERTO PARADA
2º Secretário