norma nº 2.523/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Pai
Estado do Paraná
Mensagem Nº 002/2024 Processo Legislativo nº. 001/2024
Anteprojeto de Lei nº 01/2024
Súmula: “autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$268.614.67(duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais
e sessenta e sete centavos. ”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 19/01/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: / /
FINANÇAS OF. DATA: / /
URBANISMO LM. DATA: / j
EDUC. CSATMA DATA: = /
-. OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 002/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 17 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 002/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
268.614,67 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e
sessenta e sete centavos) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
= ar
Processo nº: 0022/2024 Hora: 08:17 :
Data de Protocolo 19/01/2024
Interessado:GABINETE PREFEITURA
Assunto: Ofício nº 002/2024- GAB
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO N
MENSAGEM Nº 002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
268.614,67 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e
sessenta e sete centavos) ”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elemento de despesa,
possibilitando o custeio de despesa com recursos da Lei Paulo Gustavo,
considerando que o crédito aprovado por esta Casa de Leis em 2023, utilizou para
cobertura da despesa excesso de arrecadação, que com a entrada de novo exercício
financeiro, transformou-se em superavit financeiro.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraOponta doparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 268.614,67
(duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
quatorze reais e sessenta e sete centavos) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 268.614,67 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e
sessenta e sete centavos).
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
715-3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.000,00
713-3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA - R$ 149.567,64
716-3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 49.547,03
714-3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 36.500,00
717-3.3.90.39.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 268.614,67
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o superavit financeiro apurado nas fontes 1053 e 1054, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 268.614,67 .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de janeiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Interino de Esporte, Cultura, Secretário de Finanças e Orçamento
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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SNEY GIMENES FILHO
NGER, GEORGE LIMA e RUDI
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«4 — GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 17/01/2024 10:49:03 (GMT-03:00)
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/01/2024 15:03:17 (GMT-03:00)
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.523, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 268.614,67 (duzentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
268.614,67 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
quatorze reais e sessenta e sete centavos).
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
715-3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.000,00
713-3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA - R$ 149.567,64
716-3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 49.547,03
714-3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 36.500,00
717-3.3.90.39.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 268.614,67
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o superavit financeiro apurado nas
fontes 1053 e 1054, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 268.614,67 .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Interino de Esporte, Cultura, lazer e Juventude
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:5SAS9CA6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2024. Edição 2958
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.523, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 268.614,67 (duzentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
268.614,67 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
quatorze reais e sessenta e sete centavos).
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA — MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO — MUNICIPAL — DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
715-3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.000,00
713-3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA - R$ 149.567,64
716-3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 49.547,03
714-3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA RS 36.500,00
717-3.3.90.39.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 268.614,67
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o superavit financeiro apurado nas
fontes 1053 e 1054, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 268.614,67.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Interino de Esporte, Cultura, lazer e Juventude
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:SA89CA6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2024. Edição 2958
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