| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.077 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 649.553,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos)." |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 649.553,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos)." (sem preâmbulo) Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor R$ 649.553,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS 889-3.3.71.70.00.00. 00971 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 649.553,12 Total de Suplementação: 649.553,12 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 649.553,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos). Receita Receita: 1.7.2.8.03.11.02.00000000 Fonte: 971 649.553,12 Total da Receita: 649.553.12 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 25 de novembro de 2020. FABIANO ALVES MACIEL Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO PATRICIA PINHEIRO DA SILVA Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Saúde 16/04/2026, 10:06 Lei Ordinária 2077 2020 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/208/2077/lei-ordinaria-n-2077-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/11/2020 16/04/2026, 10:06 Lei Ordinária 2077 2020 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/208/2077/lei-ordinaria-n-2077-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2