norma nº 2.072/2020

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LEI Nº 2.072, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)."
(sem preâmbulo)
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.122.0010.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL -
COVID 19
881-3.1.90.11.00.00. 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 78.020,51
882-3.1.90.13.00.00. 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.005,78
870-3.3.90.32.00.00. 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 99.973,71
Total de Suplementação: 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.02000000 Fonte: 3 200.000,00
Total de Receita: 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de outubro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
VANDA GUELERE DE LIMA
Secretário Municipal de Assistência Social
16/04/2026, 10:13 Lei Ordinária 2072 2020 de Pontal do Paraná PR
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