norma nº 2.071/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.071, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza o crédito especial na importância de R$
469.150,75 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e
cinquenta reais e setenta e cinco centavos)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 469.150,75 (quatrocentos e
sessenta e nove mil, cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.1.331. ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LED
759-4.4.90.51.00.00. 507 OBRAS E INSTALAÇÕES 469.150.75
Total de Suplementação: R$ 469.150,75
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Superavit Financeiro, verificado na fonte 507, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 469.150,75 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta
reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 25 de setembro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
16/04/2026, 10:14 Lei Ordinária 2071 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/208/2071/lei-ordinaria-n-2071-2020-autoriza-o-credito-especial-na-importa… 1/2