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norma nº 2.068/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2.068 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa"Autoriza o crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)."
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LEI Nº 2.068, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza o crédito adicional especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0021.2.029. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHES
298-3.3.90.46.00.00. 01000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
340-3.3.90.46.00.00. 01000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50.000,00
Total de Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
769-3.3.90.48.00.00. 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100.000,00
Total de Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de setembro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO CINTIA MENDES DA SILVA
Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Educação
16/04/2026, 10:18 Lei Ordinária 2068 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/207/2068/lei-ordinaria-n-2068-2020-autoriza-o-credito-adicional-especial-n… 1/2

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