norma nº 2.067/2020

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LEI Nº 2.067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza o crédito adicional especial na importância
de R$ 40.750,00 (quarenta mil setecentos e cinquenta
reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil setecentos
e cinquenta reais).
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1.307. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
875-3.3.22.93.00.00. 557 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.750,00
Total de Suplementação: R$ 40.750,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 40.750,00
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.04.30000000 Fonte: 557 40.750,00
Total da Receita: R$ 40.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de setembro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE PILOTTO
Procurador Geral
VINICIUS CARLI
Secretário Municipal de Infraestrutura
16/04/2026, 10:20 Lei Ordinária 2067 2020 de Pontal do Paraná PR
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