norma nº 2.064/2020

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LEI Nº 2.064, DE 30 DE JULHO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.122.0010.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL -
COVID 19
871-3.3.90.32.00.00. 1021 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 35.000,00
Total de Suplementação: R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
825-3.3.90.32.00.00. 1021 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 35.000,00
Total de Suplementação: R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 30 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE PILOTTO VANDA GUELERE DE LIMA
Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Assistência
Social
16/04/2026, 10:24 Lei Ordinária 2064 2020 de Pontal do Paraná PR
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