norma nº 2.063/2020

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LEI Nº 2.063, DE 30 DE JULHO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.122.0010.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL -
COVID 19
870-3.3.90.32.00.00. 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 60.000,00
Total de Suplementação: R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.122.0010.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL -
COVID 19
858-3.3.90.30.00.00. 3 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
Total de Redução: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 30 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE PILOTTO VANDA GUELERE DE LIMA
Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Assistência
Social
16/04/2026, 10:26 Lei Ordinária 2063 2020 de Pontal do Paraná PR
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