norma nº 2.061/2020

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LEI Nº 2.061, DE 30 DE JULHO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.452.0024.1.026. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, PASSARELAS E
RAMPA PÚBLICA
864-3.3.22.93.00.00. 972 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 75.000,00
Total de Suplementação: R$ 75.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Receita
Receita: 2.4.1.8.99.11.07.00000000 Fonte: 972 75.000,00
Total da Receita: 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 30 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
VINICIUS CARLI
Secretário Municipal de Infraestrutura
16/04/2026, 11:10 Lei Ordinária 2061 2020 de Pontal do Paraná PR
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