norma nº 2.060/2020

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LEI Nº 2.060, DE 28 DE JULHO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
15.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
826-33.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
Total de Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, verificada na fonte 1000, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
15.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
589-3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 40.000,00
Total de Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 28 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE PILOTTO
Procurador Geral
16/04/2026, 11:11 Lei Ordinária 2060 2020 de Pontal do Paraná PR
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