norma nº 2.059/2020

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LEI Nº 2.059, DE 21 DE JULHO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
15.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTAL DO PARANÁ
15.005.26.125.0104.1.334. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
805-4.4.90.51.00.00. 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total de Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/07/2020
16/04/2026, 11:12 Lei Ordinária 2059 2020 de Pontal do Paraná PR
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