norma nº 2.056/2020

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LEI Nº 2.056, DE 14 DE JULHO DE 2020
"Autoriza crédito especial na importância de R$
894.460,94 (oitocentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro
centavos)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 894.460,94 (oitocentos e noventa e
quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.122.0010.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL -
COVID 19
856-3.1.90.11.00.00 1024 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
166.800,97
857-3.1.90.13.00.00. 1024 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.659,97
858-3.3.90.30.00.00. 3 MATERIAL DE CONSUMO 449.800,00
859-3.3.90.39.00.00. 3 TOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
173.000,00
860-4.4.90.52.00.00. 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
69.200,00
Total de Suplementação: R$ 894.460,94
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 894.460,94 (oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e
noventa e quatro centavos).
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.01000000 Fonte 3 692.000,00
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.02000000 Fonte 1024 202.460,94
Total da Receita: 894.460,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 14 de julho de 2020.
16/04/2026, 11:18 Lei Ordinária 2056 2020 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO VANDA GUELERE DE LIMA
Procurador Geral Secretária Municipal de Assistência Social
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/07/2020
16/04/2026, 11:18 Lei Ordinária 2056 2020 de Pontal do Paraná PR
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