norma nº 2.051/2020

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LEI Nº 2.051, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade da Comarca/Foro de Pontal do Paraná".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade da Comarca/Foro de
Pontal do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.180.171/0001-33, com
sede na Rua Dona Alba de Souza e Silva, nº 1359, no Balneário Ipanema], no Município de Pontal do
Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de junho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO FABIOLA ALVES MACIEL
Procurador Geral Secretária Municipal de Governo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/06/2020
16/04/2026, 11:24 Lei Ordinária 2051 2020 de Pontal do Paraná PR
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