norma nº 2.045/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.045, DE 27 DE MAIO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.002.18.541.0026.1.333. REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
819-4.4.90.51.00.00 1015 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.000,00
Total de Suplementação: R$ 29.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado na fonte 1015, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de abril de 2020.
Pontal do Paraná, em 27 de maio de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2020
16/04/2026, 11:36 Lei Ordinária 2045 2020 de Pontal do Paraná PR
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