norma nº 2.043/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.043, DE 27 DE MAIO DE 2020
"Concessão de revisão geral anual na forma do inciso
X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos
servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos
servidores públicos efetivos e ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Legislativo Municipal,
no percentual de 2,45% (dois virgula quarenta e cinco por cento), correspondente ao INPC acumulado de
maio de 2019 a abril de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de
1º de maio de 2020.
Pontal do Paraná, em 27 de maio de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
FABIOLA ALVES MACIEL
Secretário Municipal de Governo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2020
16/04/2026, 11:39 Lei Ordinária 2043 2020 de Pontal do Paraná PR
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