norma nº 2.042/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 2.042, DE 27 DE MAIO DE 2020
"Concessão de revisão geral anual na forma do inciso
X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos
servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos
Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 653/2006, no
percentual de 2,45% (dois virgula quarenta e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2019 a abril de 2020, de acordo com
o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as
vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em
vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de
1º de maio de 2020.
Pontal do Paraná, em 27 de maio de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2020
16/04/2026, 11:40 Lei Ordinária 2042 2020 de Pontal do Paraná PR
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