| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.039 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.006.925,00 (um milhão e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais)." |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.039, DE 28 DE ABRIL DE 2020 "Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.006.925,00 (um milhão e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.006.925,00 (um milhão e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais)." SUPLEMENTAÇÃO 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 17.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 656 - 3.3.90.39.00.00 00507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.006.925,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.006.925,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 17.001.15.452.0024.1.331. ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LED 759 - 4.4.90.51.00.00 00507 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.006.925,00 TOTAL REDUÇÃO: 1.006.925,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 28 de abril de 2020 16/04/2026, 11:44 Lei Ordinária 2039 2020 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/204/2039/lei-ordinaria-n-2039-2020-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. FABIANO ALVES MACIEL Prefeito GLAUCO MACHADO REQUIÃO VITOR HUGO APARECIDO SANTANA Procurador Geral Secretário de Obras e Serviços Urbanos Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/04/2020 16/04/2026, 11:44 Lei Ordinária 2039 2020 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/204/2039/lei-ordinaria-n-2039-2020-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2