| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.035 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 26.650,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.035, DE 09 DE ABRIL DE 2020 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 26.650,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 26.650,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 1.001.15.452.0024.1331. ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 759-4.4.90.52.00.00. 00507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.650,00 Total do Crédito Adicional Especial: R$ 26.650,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificado na fonte 507, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 26.650,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). Redução 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 17.001.15.452.0024.2351. MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 656-3.3.90.39.00.00. 00507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.650,00 Total do Crédito Adicional Especial: R$ 26.650,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 09 de abril de 2020. FABIANO ALVES MACIEL Prefeito GLAUCO MACHADO REQUIÃO VITOR SANTANA Procurador Geral Secretário de Obras e Serviços Urbanos 16/04/2026, 11:50 Lei Ordinária 2035 2020 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/204/2035/lei-ordinaria-n-2035-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2