norma nº 2.032/2020

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LEI Nº 2.032, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
769-3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
150.000,00
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificado
na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
244-3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
251-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0021.2.029. MANUTENÇÃO DOS CENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
285-3.3.90.30.00.00. 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
294-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
237-3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/02/2020
16/04/2026, 11:54 Lei Ordinária 2032 2020 de Pontal do Paraná PR
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