br-locleg corpus explorer

← Pontal do Paraná (PR)

norma nº 2.031/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2.031 / 2020
Date 2020-02-20
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e vinte e seis centavos)".
native_id1572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.031, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e
vinte e seis centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e
vinte e seis centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
766-3.3.22.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 138,26
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 138,26
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 980, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e vinte e seis
centavos).
Receita
Receita: 1.9.2.2.99.11.99.02000000 Fonte 980 138,26
Total da Receita: 138,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
16/04/2026, 11:55 Lei Ordinária 2031 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/204/2031/lei-ordinaria-n-2031-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/02/2020
16/04/2026, 11:55 Lei Ordinária 2031 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/204/2031/lei-ordinaria-n-2031-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2

open original →