norma nº 2.030/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.030, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de 137.988,06 (cento e trinta e sete mil,
novecentos e oitenta e oito mil reais e seis centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 137.988,06 (cento e trinta e sete
mil, novecentos e oitenta e oito mil reais e seis centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
766-3.3.22.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 137.988,06
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 137.988,06
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado na fonte 980, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 137.988,06 (cento e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e
oito mil reais e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
16/04/2026, 11:57 Lei Ordinária 2030 2020 de Pontal do Paraná PR
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