norma nº 2.028/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.028, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
"Concede reajuste anual aos vencimentos dos
Servidores do quadro do Magistério e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público
do Município de Pontal do Paraná, enquadrados na Tabela 5, dos Anexos da Lei Municipal nº 653/2006,
em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2020.
Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos
do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro
por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC,
em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos empregados públicos
ocupantes do cargo de Agente Educativo, contratados em caráter temporário.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro
de 2020.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
16/04/2026, 13:44 Lei Ordinária 2028 2020 de Pontal do Paraná PR
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