norma nº 2.026/2020

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LEI Nº 2.026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos
e cinquenta mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão e
oitocentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.1.331 ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LED
759-4.4.90.51.00.00 00507 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.850.000,00
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 1.850.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificado na
fonte 507, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais).
Redução
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.2.351 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
653-3.3.90.30.00.00 00507 MATERIAL DE CONSUMO 1.050.000,00
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.452.0024.1.305 AMPLIAÇÃO/EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
713-4.4.90.51.00.00 00507 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
16/04/2026, 13:46 Lei Ordinária 2026 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/203/2026/lei-ordinaria-n-2026-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 1.850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 12 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
FABIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
PAULO ROBERTO CARVALHO MIRO MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/02/2020
16/04/2026, 13:46 Lei Ordinária 2026 2020 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2020/203/2026/lei-ordinaria-n-2026-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2