norma nº 2.025/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.003.18.541.0026.1.330. CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSARELAS SOBRE A RESTINGA
758-4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES 480.000,00
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 480.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado na fonte 555, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 12 de fevereiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO FÁBIO DE OLIVEIRA
Procurador Geral Secretário Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/02/2020
16/04/2026, 13:47 Lei Ordinária 2025 2020 de Pontal do Paraná PR
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