norma nº 2.021/2020

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LEI Nº 2.021, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
"Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 12 de fevereiro de
2019".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.925, de 12 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º Os débitos existentes em nome do contribuinte, que abarcados por esta Lei, serão
consolidados segundo a natureza do débito, tendo por base a formalização do pedido de opção e adesão
ao REFISPONTAL.
Parágrafo único. A consolidação abrangerá os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, existentes em
nome do contribuinte, inclusive com os acréscimos determinados pela legislação até a data do
parcelamento."
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.925, de 12 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º Os contribuintes que já tenham aderido à programa de recuperação fiscal e estejam
inadimplentes, poderão usufruir dos benefícios desta Lei por mais uma única vez.
Parágrafo único. Caso o contribuinte já tenha aderido ao programa de recuperação fiscal por 2 (duas)
vezes e esteja em inadimplemento, tão somente poderá usufruir dos benefícios da presente lei, se quitar
as parcelas em atraso."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de janeiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
JEMIMA ALIANO
Secretária Municipal de Finanças
16/04/2026, 13:55 Lei Ordinária 2021 2020 de Pontal do Paraná PR
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