norma nº 2.017/2020

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LEI Nº 2.017, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Academia de
Dança da Terceira Idade Município de Pontal do Paraná".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Academia de Dança da Terceira Idade Município
de Pontal do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.001.140/0001-02, com
sede na Avenida Guapê, nº 171, no Balneário Shangri-lá, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá
apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - Deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - Alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de janeiro de 2020.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO LAZARO MARTINS DE LIMA
Procurador-Geral Secretária Municipal de Governo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2020
16/04/2026, 14:01 Lei Ordinária 2017 2020 de Pontal do Paraná PR
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