norma nº 2.010/2019

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LEI Nº 2.010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
"Altera os Anexos I e II do PPA - Plano Plurianual, e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.675/2017 passa a vigorar com os Anexos I e II, partes integrantes da presente
Lei, a partir de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.020
Pontal do Paraná, 19 de dezembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
RICARDOS DOMINGUES DE AGUIAR
Secretária Municipal de Planejamento
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/12/2019
16/04/2026, 14:17 Lei Ordinária 2010 2019 de Pontal do Paraná PR
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