norma nº 2.007/2019

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LEI Nº 2.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Taxistas de Pontal do Paraná - ATPP".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Taxistas de Pontal do Paraná - ATPP,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 33.402.168/0001-82, com
sede rua Pau Brasil, nº 66, no Balneário Pontal do Sul, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 05 de dezembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
NEMESIO XAVIER DE FRANÇA FILHO
Secretário Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos
16/04/2026, 14:53 Lei Ordinária 2007 2019 de Pontal do Paraná PR
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