norma nº 2.006/2019

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LEI Nº 2.006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
"Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 12 de fevereiro de
2019".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1925 de 12 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A adesão ao REFISPONTAL, mediante emissão e assinatura do "Termo de Opção e Confissão
de Dívida - REFISPONTAL", implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência
dos já eventualmente interpostos;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 28 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
JEMIMA ALIANO
Secretário Municipal de Finanças
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/12/2019
16/04/2026, 15:00 Lei Ordinária 2006 2019 de Pontal do Paraná PR
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