| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.003 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 848-3.1.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 Total de Crédito Adicional Suplementar: 10.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na fonte 303, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.301.0043.1.227 CONSTRUÇÃO DE MURO E ADEQUAÇÕES NA UNIDADE BÁSICA DO JARDIM CANADÁ 677-4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 Total de Crédito Adicional Especial: 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 21 de novembro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO ELINETE GUIMARÃES ROCHA Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Saúde 16/04/2026, 15:07 Lei Ordinária 2003 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/201/2003/lei-ordinaria-n-2003-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/11/2019 16/04/2026, 15:07 Lei Ordinária 2003 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/201/2003/lei-ordinaria-n-2003-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2