norma nº 2.002/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza crédito especial na importância de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.003.18.541.0026.2.356 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
845-4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 144.000,00
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 144.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, verificados na fonte 555, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Receita
Receita: 1.7.4.8.10.11.00.00000000 Fonte 555 144.000,00
Total da Receita: R$ 144.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO FÁBIO DE OLIVEIRA
Procurador Geral Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente
16/04/2026, 15:08 Lei Ordinária 2002 2019 de Pontal do Paraná PR
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